1 - Que serviços estão disponíveis na Prestarte?
A Prestarte está habilitada a conceder empréstimos garantidos com o penhor de bens, a comprar e a vender arte e antiguidades e a prestar serviços de avaliação, assessoria e consultoria sobre ativos de arte e guarda de património. Por exemplo, avaliação geral de património artístico, avaliação de heranças, colocação adequada nos mercados de arte nacionais e internacionais, entre outros.
Mediamos, ainda, na colocação de bens nos mercados de arte nacional e internacional através dos nossos vários canais privilegiados para o efeito.
2 - O que é um contrato de empréstimo garantido com penhor?
É o contrato celebrado entre a Prestarte e o seu cliente pelo qual é concedido a este um empréstimo garantido com o penhor de bens.
3 - Qual o enquadramento legal aplicável à actividade?
À actividade prestamista em geral aplica-se especificamente o DL 160/2015 de 11 de agosto.
4 - Quais os documentos/elementos necessários para celebrar o contrato de empréstimo garantido com penhor?
Para a celebração do contrato de empréstimo são necessários os seguintes documentos/elementos válidos:
Para cidadãos nacionais:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
- Comprovativo de Morada;
- Indicação do Estado Civil, do Regime de Bens no casamento, Naturalidade
Para cidadãos estrangeiros:
- Título de residência, Passaporte ou outro documento válido e Cartão de Contribuinte;
- Comprovativo de Morada;
- Indicação do Estado Civil, do Regime de Bens no casamento, Naturalidade.
Para empresas:
- Certidão permanente
- Elementos de identificação de quem obriga a sociedade.
5 - Qual a taxa de juros aplicada a estes empréstimos?
Atualmente está fixada em 1,112%/mês
6 - Qual a periodicidade no pagamento dos juros?
Os juros do empréstimo são pagos mensalmente.
7 - Quais os encargos a suportar com a celebração do contrato?
Todos os encargos constam do preçário da Prestarte e são devida e previamente explicitados ao cliente.
8 - Que tipo de bens podem ser dados em penhor?
Os tipos de bens que a Prestarte definiu como objecto de garantia para os empréstimos são:
- Pintura
- Escultura
- Joalharia e Pratas
- Mobiliário de Autor
- Arte Sacra
- Porcelanas e Artes Decorativas
9 - Quem pode dar os bens em penhor?
Os bens só podem ser dados em penhor pelos seus proprietários.
10 - Onde ficam guardados os bens dados em penhor?
Para segurança da Prestarte, e também dos seus clientes, estabelecemos uma parceria com uma conceituada empresa, a qual é responsável pelo transporte, manuseamento e guarda dos valores dos nossos clientes, nas melhores condições de segurança, ambiente e proteção. Tudo garantido adicionalmente com seguros apropriados.
11 - O valor dos bens está pré-definido? Ou os bens são avaliados?
Todos os bens são sujeitos a uma avaliação prévia para definição do valor do contrato.
A Prestarte dispõe de uma vasta e capacitada rede de Avaliadores devidamente especializados e credenciados em cada um dos tipos de bens elegíveis para garantia dos contratos.
12 - A avaliação dos bens tem algum custo?
No momento da celebração do contrato será cobrada uma taxa de avaliação legalmente estabelecida de 1% sobre o valor de avaliação do bem entregue como garantia.
13 - Os eventuais riscos de perda e danos dos bens estão cobertos por Seguro?
Garantimos que os bens à nossa guarda estão seguros numa prestigiada seguradora internacional, dando resposta ao exigido no DL 160/2015 de 11 de agosto, que regula a nossa atividade.
14 - O que acontece se não conseguir pagar atempadamente os juros do empréstimo?
Neste caso de mora do cliente é aplicada a taxa de juro supletiva legal para dívidas civis, salvo se esta for inferior à taxa de juro remuneratório vigente à data da celebração do contrato.
Em caso de mora por período superior a 3 (três) meses, a Prestarte procede à venda por meio de leilão ou por venda direta a entidades que, por determinação legal, tenham direito a adquirir determinados bens.
15 - Posso amortizar o empréstimo?
O empréstimo garantido por penhor pode ser amortizado a todo o tempo, mediante o pagamento do capital e dos juros vencidos.
Amortizações parciais também são possíveis desde que por valor não inferior a 10% do capital em dívida.
16 - Qual o prazo do contrato? É renovável?
Normalmente os prazos dos contratos variam entre os 6 e 12 meses, previamente acordados com o cliente.
Legalmente os empréstimos são celebrados por um mês, sendo renováveis automaticamente com o pagamento dos juros relativos ao mês anterior até ao prazo convencionado com o cliente, podendo ser prorrogados até ao limite máximo legal de dois anos.
17 - Posso resgatar os bens antes do termo do prazo do contrato?
O Resgate dos bens dados em penhor pode ocorrer em qualquer momento mediante o pagamento da totalidade do capital e dos juros em dívida.
Se o Resgate ocorrer na fase de venda dos bens dados em penhor é ainda devido o pagamento da taxa de venda.
18 - O que acontece se não conseguir liquidar a minha dívida no final do prazo do contrato?
Poderá ser solicitada a prorrogação do contrato por novo período a acordar entre as partes, até ao limite máximo e legal de 2 anos, devendo para o efeito os juros devidos estarem totalmente liquidados.
19 - Em caso de venda dos bens por incumprimento do contrato o remanescente resultante da venda dos bens face ao valor da dívida é-me reembolsado?
Se do produto obtido na venda dos bens, depois de deduzido o valor do capital, dos juros e da taxa de venda, resultar remanescente ele é entregue ao cliente, no prazo máximo de seis meses a contar da venda.
20 - É possível transferir a minha Cautela de Penhor?
A cautela pode ser transferida para terceiros, através da celebração do endosso, mediante as condições referidas no contrato.
21- Não pretendendo empréstimo a Prestarte pode comprar ou diligenciar pela venda dos meus bens?
Para qualquer informação, a Prestarte poderá ser contactada através do e-mail corporativo geral@prestarte.pt. Com o 1º contacto daremos resposta imediata.
Poderá contactar-nos também, telefonicamente para os nossos escritórios:
22 - Como posso contactar a Prestarte?
Para qualquer informação, a Prestarte poderá ser contactada através do e-mail corporativo geral@prestarte.pt. Com o 1º contacto daremos resposta imediata.
Poderá contactar-nos também, telefonicamente para os nossos escritórios:
Lisboa: 217 505 032 (Chamada para rede fixa nacional). * FAX 217 505 033
Se preferir, directamente nas nossas instalações:
Lisboa: Palacete da Quinta dos Ulmeiros, Alameda das Linhas de Torres, 152, E12 1750 – 149 Lisboa
Horário de funcionamento : De segunda-feira a sexta-feira das 10h00 às 18h00